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STJImprocedenteJulgamento: 31/05/2022

Recurso Especial nº 00014901420144014103

Processo nº 0001490-14.2014.4.01.4103

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Salário-Educação · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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