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STJImprocedenteJulgamento: 01/02/2022

Recurso Especial nº 00014453020144058102

Processo nº 0001445-30.2014.4.05.8102

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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