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STJProcedenteJulgamento: 27/11/2023

Agravo em Recurso Especial nº 00014121020228260320

Processo nº 0001412-10.2022.8.26.0320

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Competência da Justiça Estadual · Indisponibilidade / Seqüestro de Bens · Restituição de Coisas Apreendidas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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