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STJImprocedenteJulgamento: 24/03/2020

Recurso Especial nº 00009963420124058202

Processo nº 0000996-34.2012.4.05.8202

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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