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STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/04/2022

Recurso Especial nº 00004342520124058202

Processo nº 0000434-25.2012.4.05.8202

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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