STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/08/2016

Recurso Especial nº 00003724220134058204

Processo nº 0000372-42.2013.4.05.8204

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária

64% procedente9% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 2.182 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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