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STJImprocedenteJulgamento: 23/09/2022

Recurso Especial nº 00002069420198060037

Processo nº 0000206-94.2019.8.06.0037

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Direito Coletivo
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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