STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/08/2023

Agravo em Recurso Especial nº 00001859420108260549

Processo nº 0000185-94.2010.8.26.0549

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Sistema Financeiro da Habitação · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Moral

Sistema Financeiro da Habitação Obrigação de Fazer / Não Fazer Honorários Advocatícios Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Sistema Financeiro da Habitação

27% procedente7% parcialmente procedente65% improcedente

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