Recurso Especial nº 00001769020094013300
Processo nº 0000176-90.2009.4.01.3300
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Pensão por Morte (Art. 74/9) · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
Pensão por Morte (Art. 74/9)RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
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