STJImprocedenteJulgamento: 24/06/2024

Agravo em Recurso Especial nº 00001594020238130699

Processo nº 0000159-40.2023.8.13.0699

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 4.766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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