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STJImprocedenteJulgamento: 08/05/2025

Recurso Especial nº 00000510420194014002

Processo nº 0000051-04.2019.4.01.4002

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Contrabando ou descaminho
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaContrabando ou descaminho
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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