STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/05/2021

Recurso Especial nº 00000178020144058500

Processo nº 0000017-80.2014.4.05.8500

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

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Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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