Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5002747-82.2025.4.04.9999 · GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO · julgado em 01/12/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
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Mesmo número de processo (5002747-82.2025.4.04.9999). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.
2. A contradição suscetível de ser afastada por meio dos aclar
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