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STJImprocedenteJulgamento: 22/11/2021

Recurso Especial nº 00048051520074014000

Processo nº 0004805-15.2007.4.01.4000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)

Assuntos (classificação CNJ)

Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

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Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0004805-15.2007.4.01.4000 · GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) · julgado em 22/11/2021. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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65% procedente2% parcialmente procedente31% improcedente

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