Superior Tribunal de Justiça · Agravo em Recurso Especial · Processo nº 0001001-42.2024.8.16.0136 · GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO · julgado em 04/02/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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