Súmulas do STJ

Súmula 668 do STJ

Superior Tribunal de Justiça

Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. scon.stj.jus.br/SCON/ 1/85

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