Súmula 630 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. scon.stj.jus.br/SCON/ 6/85
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