Súmula 437 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens. scon.stj.jus.br/SCON/ 32/85
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