Súmulas do STJ

Súmula 369 do STJ

Superior Tribunal de Justiça

No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. scon.stj.jus.br/SCON/ 40/85

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