Súmula 303 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. scon.stj.jus.br/SCON/ 48/85
Conferir na fonte oficialJurisprudência com a fonte à mão
O Zuris busca decisões por tema em todos os tribunais e mostra o inteiro teor com o link da origem.