Súmulas do STJ

Súmula 206 do STJ

Superior Tribunal de Justiça

A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo. scon.stj.jus.br/SCON/ 60/85

Conferir na fonte oficial

Jurisprudência com a fonte à mão

O Zuris busca decisões por tema em todos os tribunais e mostra o inteiro teor com o link da origem.