Súmula 258 do STF
Supremo Tribunal Federal
É admissível reconvenção em ação declaratória.
Conferir na fonte oficialJurisprudência com a fonte à mão
O Zuris busca decisões por tema em todos os tribunais e mostra o inteiro teor com o link da origem.
Supremo Tribunal Federal
É admissível reconvenção em ação declaratória.
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