Art. 21 · Portaria

Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e revoga a Portaria FNDE nº 192, de 28 de março de 2018.

Vigência não confirmada

PORTARIA Nº 837, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Art. 21

Art. 21. A proposta de dispensa ou exoneração do titular de Ouvidoria pelo dirigente máximo do FNDE deverá ser motivada, com a justificativa encaminhada previamente à aprovação da CGU, nos termos da Portaria Normativa CGU nº 238, de 8 de dezembro de 2025. CAPÍTULO VIII DA CARTA DE SERVIÇOS

Art. 20 Art. 22

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