Art. 2º · Portaria

Reconhece indivíduos ou famílias da Comunidade Quilombola Tabuleiro dos Negros, código PGT AL0259000, situada no município de Penedo, no estado de Alagoas, para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Vigência não confirmada

PORTARIA Nº 2.233, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Art. 2º

Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial (PGT) das unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto nº 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 1º Art. 3º

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