Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Rincão dos Negros, localizada no município Rio Pardo, no estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA Nº 2.252, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 > Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Rincão dos Negros, localizada no município Rio Pardo, no estado do Rio Grande do Sul. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal nº 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de junho de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Rincão dos Negros, publicado no DOU nos dias 18 e 19 de maio de 2015, e no DOE RS, nos dias 18 e 19 de maio de 2015; Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo INCRA-SR(11)RS nº 54220.000398/2005-31; resolve: