Art. 3º
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação. REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 3º O INPI é dirigido por seu Presidente e por quatro Diretores.
Art. 3º · Portaria
PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 92, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Vigência não confirmada
PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 92, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
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