Preâmbulo
PORTARIA NORMATIVA GM/CGU Nº 281, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Preâmbulo · Portaria
Orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial.
Vigência não confirmada
PORTARIA NORMATIVA GM/CGU Nº 281, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
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