Portaria

PORTARIA NORMATIVA GM/CGU Nº 281, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Vigência não confirmada

Conhecida como Orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial.

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Texto coletado da publicação oficial. Antes de citar em peça, confira a redação vigente na fonte — a legislação pode ter sido alterada após a última coleta.

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