Preâmbulo · Portaria

Portaria Nº 827, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Vigência não confirmada

Preâmbulo

Portaria Nº 827, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e; Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001; Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes; Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.046196/2025-13, resolve:

Art. 1º

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