Art. 2º
Art. 2º Revogar o parágrafo único do art. 7º; o parágrafo único do art. 9º; e o parágrafo único do art. 12, da Portaria nº 6.980, de 16 de junho de 2025, publicada no D.O. de 01.07.2025, seção 1, p. 88, v. 163, nº 121.
Art. 2º · Portaria
PORTARIA Nº 7.155, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Vigência não confirmada
PORTARIA Nº 7.155, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
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