Art. 2º
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.209, de 5 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 87, Seção 1, pág. 22, de 7 de maio de 2004, que declarou CÂNDIDO MOREIRA "post mortem", anistiado político.
Art. 2º · Portaria
PORTARIA Nº 2.244, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Vigência não confirmada
PORTARIA Nº 2.244, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
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