Preâmbulo · Portaria
PORTARIA Nº 19.865, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Preâmbulo
PORTARIA Nº 19.865, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso III, da Portaria nº 19.628/SRA, de 15 de julho de 2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.073017/2026-68, resolve:
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