Art. 2º · Portaria
PORTARIA Nº 19.865, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Art. 2º
Art. 2º Os novos tetos tarifários passam a vigorar em 29 de agosto de 2026. Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária poderá dar publicidade a novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30 (trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.25 do Contrato de Concessão.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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