Preâmbulo
PORTARIA fbn nº 81, de 16 de setembro de 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 11.233, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, na Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023, e suas alterações, especialmente a Instrução Normativa CGDEP/MGI nº 487, de 17 de novembro de 2025, e considerando o que consta do Processo SEI nº 01430.000281/2026-41, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS