Art. 1º · Portaria
Portaria EV Nº 920, de 3 DE SETEMBRO DE 2026
Art. 1º
Art. 1º Habilitar o médico veterinário VINICIUS PEREIRA PACHECO, inscrito no CRMV-MG sob o nº 36440, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para RUMINANTES (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, com destino ao estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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