Art. 8º
Art. 8o A decisão sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros. § 1o (VETADO) § 2o (VETADO)
Art. 8º · Lei
Lei da ADPF
Vigente
Lei nº 9.882/1999 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental · 9.882/1999
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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