Art. 12
Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
Art. 12 · Lei
Lei da ADPF
Vigente
Lei nº 9.882/1999 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental · 9.882/1999
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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