Art. 49-C. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)
Art. 49-C — Lei do Processo Administrativo
Lei nº 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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