Art. 34
Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
Art. 34 · Lei
Lei do Processo Administrativo
Vigente
Lei nº 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal · 9.784/1999
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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