Art. 35-E
Art. 35-E. (Vide ADI nº 1.931)
Art. 35-E · Lei
Lei dos Planos de Saúde
Vigente
Lei nº 9.656/1998 — Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde · 9.656/1998
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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