Art. 10-B · Lei

Lei dos Planos de Saúde

Vigente

Lei nº 9.656/1998 — Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde · 9.656/1998

Art. 10-B

Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. (Incluído pela Lei nº 12.738, de 2012) (Vigência)

Art. 10-A Art. 10-C

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