Art. 95 · Lei
Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais · 9.610/1998
Art. 95
Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação. Capítulo V Da Duração dos Direitos Conexos
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