Art. 94 · Lei
Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais · 9.610/1998
Art. 94
Art. 94. Cabe ao produtor fonográfico perceber dos usuários a que se refere o art. 68, e parágrafos, desta Lei os proventos pecuniários resultantes da execução pública dos fonogramas e reparti-los com os artistas, na forma convencionada entre eles ou suas associações. (Revogado pela Lei nº 12.853, de 2013) Capítulo IV Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão
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