Art. 44
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 44 · Lei
Lei de Crimes Ambientais
Vigente
Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais · 9.605/1998
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