Art. 8º
Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
Art. 8º · Lei
CTB
Vigente
Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro · 9.503/1997
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