Art. 13
Art. 13. Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subseqüente. CAPÍTULO VI Da Intimação
Art. 13 · Lei
Lei de Protesto
Vigente
Lei nº 9.492/1997 — Protesto de Títulos · 9.492/1997
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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