Art. 40 · Lei
Lei nº 9.307/1996 — Arbitragem · 9.307/1996
Art. 40
Art. 40. A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais, não obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez sanados os vícios apresentados. Capítulo VII Disposições Finais
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