Art. 81
Art. 81. O titular será intimado mediante publicação para se manifestar, no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe o ônus da prova quanto à exploração.
Art. 81 · Lei
Lei da Propriedade Industrial
Vigente
Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial · 9.279/1996
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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