Art. 67 · Lei
Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial · 9.279/1996
Art. 67
Art. 67. O titular da patente poderá requerer o cancelamento da licença se o licenciado não der início à exploração efetiva dentro de 1 (um) ano da concessão, interromper a exploração por prazo superior a 1 (um) ano, ou, ainda, se não forem obedecidas as condições para a exploração. Seção III Da Licença Compulsória
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