Art. 186 · Lei
Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial · 9.279/1996
Art. 186
Art. 186. Os crimes deste Capítulo caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente. CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS
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